Projeto: |
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PL 499 29/08/2006 (ver documento) |
Processo: |
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01-499/2006
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0499-2006 |
Promovente: |
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Attila Russomanno |
Ementa: |
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OBRIGA OS COLETORES DE LIXO A UTILIZAREM MÁSCARA HIGIÊNICA FACIAL DE PROTEÇÃO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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COLETA / CONDICOES DE TRABALHO / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / GARI / LIXO / MASCARA / PROTECAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0340-2007 ver documento Saude1145-2007 ver documento Fin1687-2007
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 28/08/2006 | Encaminhado em 25/09/2006 | CCJ | Recebido em 25/09/2006 | Encaminhado em 23/03/2007 | SAUDE | Recebido em 23/03/2007 | Encaminhado em 13/09/2007 | FIN | Recebido em 13/09/2007 | Encaminhado em 12/11/2007 | SGP23 | Recebido em 14/11/2007 | Encaminhado em 28/11/2007 | SGP21 | Recebido em 29/11/2007 | Encaminhado em 15/01/2009 | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 02/03/2011 | SGP2 | Recebido em 05/04/2011 | Encaminhado em 05/04/2011 | PESQUISA | Recebido em 06/04/2011 | Encaminhado em 18/05/2011 | SGP21 | Recebido em 18/05/2011 | Encaminhado em 16/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | |
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Encerramento: |
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16/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |